• NORMAS GERAIS

 - Decreto-Lei 986 de 21 de outubro de 1969

 - Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977 – Lei de Infrações Sanitárias

 - Lei 7.967 de 22 de dezembro de 1989 – valor das multas por infração à Legislação Sanitária.

 - Medida Provisória 2.190-34 de 24.08.2001 – altera Lei 6.437/77

 - Lei 9.782 de 26.01.1999 – cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

<< Voltar

Av. Irai, 79 – conj.114-B, Moema, São Paulo- SP, 04082-000
Tel/Fax:11-5535 6725 – E.mail: abiad@uol.com.br