• LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

 Adoçantes de mesa - Portaria 38 de 13 de janeiro de 1998
 - Alimentos Light – Portaria SVS/MS 27 de 13 de janeiro de 1998 (Informação Nutricional Complementar)

 - Alimentos Diet – Portaria SVS/MS 29 de 13 de janeiro de 1998 (alimentos para fins especiais)

 - Alimentos para controle de Peso – Portaria 30 de 13 de janeiro de 1998

 - Alimentos para fins especiais – Portaria 29 de 13 de janeiro de 1998

 - Alimentos para praticantes de atividade física – Portaria 222 de 24 de março de 1998

 - Alimentos para Nutrição Enteral – Resolução 449 de 09 de setembro de 1999

 - Alimentos Funcionais - Resolução nº 18/ 1999 -Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.

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