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resolução - rdc nº86 de 28 de junho de 2016
resolução – rdc nº 86 de 28 de junho de 2016
Resolução - RDC nº74 de 02 de maio de 2016
Resolução – RDC nº 74 de 02 de maio de 2016
Resolução - RDC nº68 de 23 de março de 2016
Resolução – RDC nº 68 de 23 de março de 2016
Resolução - RDC nº24 de 08 de junho de 2015
Resolução – RDC nº 24 de 08 de junho de 2015
Resolução - RDC nº23 de 05 de junho de 2015
Resolução – RDC nº 23 de 05 de junho de 2015
Resolução - RDC nº54 de 07 de outubro de 2014
Resolução – RDC nº 54 de 07 de outubro de 2014
Resolução - RDC nº53 de 07 de outubro de 2014
Resolução – RDC nº 53 de 07 de outubro de 2014
Resolução - RDC nº52 de 29 de setembro de 2014
Resolução – RDC nº 52 de 29 de setembro de 2014
resolução - RDC nº25 de 14 de maio de 2013
resolução – RDC nº 25 de 14 de maio de 2013
Resolução - rdc nº54 de 13 de novembro de 2012
Resolução – rdc nº 54 de 13 de novembro de 2012


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Portaria nº 949 de 04 de junho de 2014
Portaria nº 949 de 04 de junho de 2014
portaria-fevereiro-2014
Portaria nº 13 de 07 de fevereiro de 2014
Portaria nº 2 de 06 de fevereiro de 2014
Portaria nº 2 de 06 de fevereiro de 2014
Portaria nº 70 de 05 de fevereiro de 2014
Portaria nº 70 de 05 de fevereiro de 2014
Portaria nº 69 de 05 de fevereiro de 2014
Portaria nº 69 de 05 de fevereiro de 2014
Portaria nº 841 de 14 de maio de 2013
Portaria nº 841 de 14 de maio de 2013


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Consulta pública nº 95, de 08 de outubro de 2015
Consulta pública nº 95, de 08 de outubro de 2015
Consulta pública nº 108, de 08 de dezembro de 2014
Consulta pública nº 108, de 08 de dezembro de 2014
Consulta pública nº 29, de 05 de junho de 2014
Consulta pública nº 29, de 05 de junho de 2014
Consulta pública nº21, de 21 de junho de 2013
Consulta pública nº21, de 21 de junho de 2013
Consulta pública nº07, de 11 de abril de 2013
Consulta pública nº07, de 11 de abril de 2013
Consulta pública nº36, de 4 de julho de 2011
Consulta pública nº36, de 4 de julho de 2011
Consulta pública nº35, de 4 de julho de 2011
Consulta pública nº35, de 4 de julho de 2011


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Decreto Nº 8592, de 16 de dezembro de 2015
Decreto Nº 8592, de 16 de dezembro de 2015
Decreto nº 8552, Fórmulas Infantis, de 04 de novembro de 2015
Decreto nº 8552, Fórmulas Infantis, de 04 de novembro de 2015
Informe Técnico n. 68, de 3 de setembro de 2015
Informe Técnico n. 68, de 3 de setembro de 2015
Informe Técnico nº 62, de 08 de setembro de 2014
Informe Técnico nº 62, de 08 de setembro de 2014


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Lei nº 13.202 de 2015
Lei nº 13.202 de 2015
Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014